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Código de Defesa do Consumidor 2022: Atualizado até 26 de agosto de 2021 - Inácio Conceição Vieira - Português
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Código de Defesa do Consumidor 2022: Atualizado até 26 de agosto de 2021 - Inácio Conceição Vieira - PortuguêsCdigo de Defesa do Consumidor: Lei n 8. 078, de 11 de setembro de 1990Atualizado at a Lei sobre Preveno e Tratamento do Superendividamento (Lei n 14. 181, de 1 de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021Esta edio inclui: Decreto n 2. 181, de 20 de maro de 1997Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)Normas gerais de aplicao das sanes administrativasDECRETOS REGULAMENTADORESDecreto n 7. 962, de 15 de maro de 2013Normas sobre contratos de
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